Decisão proferida pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, deferiu pedido de suspensão liminar de segurança (SLS 1681) e cassou a decisão do TJ/SP que impossibilitou à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a imitir na posse de imóvel do “Buffet Grécia Antiga Ltda.” – objeto […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal fixou, na tarde de hoje (28/11), as dosimetrias das penas dos três últimos réus condenados na ação penal do Mensalão: o deputado federal João Paulo Cunha; o ex-dirigente do PTB, Emerson Palmieri; e o delator do esquema de corrupção, Roberto Jefferson. Roberto Jefferson […]
Leia Mais... →O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá realizar processo seletivo para ingresso de estagiários. A determinação foi repassada pelo Conselho Nacional de justiça após aprovação, por maioria, na sessão plenária realizada na última terça-feira (27/11). O conselheiro Wellington Cabral Saraiva abriu divergência por entender que o […]
Leia Mais... →Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano. Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o servidor tem […]
Leia Mais... →O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu nota oficial, no início da noite de ontem (27/11), na qual informa que o presidente da corte, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou a instauração de processo administrativo para apurar supostas irregularidades nas Varas Empresariais do Estado. […]
Leia Mais... →A ampliação, feita em 2004, da base de cálculo de tributos sobre a importação de serviços é inconstitucional. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, considerou inconstitucional o artigo 7º, inciso II, da Lei 10.865/2004, no trecho em que […]
Leia Mais... →Guarda compartilhada em novas famílias, aborto e divórcios por conta de traições virtuais são os temas do livro A vida não é justa, de autoria da juíza carioca Andréa Pachá. A obra será lançada nesta quinta-feira (29/11), às 18h, no terraço da Escola Superior de Magistratura (ESM). O […]
Leia Mais... →Nas discussões doutrinárias acerca do delito tipificado no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986 dois questionamentos se sobressaem. O primeiro se refere ao princípio da taxatividade e envolve saber se o termo evasão de divisas deve ser entendido apenas como a saída do território nacional com […]
Leia Mais... →O chamado diferencial de alíquotas do ICMS disciplinado sobretudo pelo artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII da Constituição. Do texto constitucional depreende-se que, nas operações que destinam bens a adquirente localizado em outro estado, o ICMS deve ser recolhido: (i)segundo a alíquota interna (ou “alíquota cheia”), […]
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