Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve decisão de 1º grau. De acordo com o processo, o homem […]
Leia Mais... →O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público Federal seja consultado sobre o recurso em Habeas Corpus apresentado por José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-ministro da Casa Civil. O caso será submetido a julgamento na Quinta Turma do STJ depois da manifestação. “Considerando que foi […]
Leia Mais... →O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, pediu à 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Fernando Moro, e à presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região informações que serão utilizadas para analisar o pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do publicitário […]
Leia Mais... →Foi publicada no DOU desta terça-feira, 29, a lei 13.228, que altera o CP para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Veja a íntegra. _______________ LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, […]
Leia Mais... →Importantes projetos de lei, já aprovados pelos parlamentares, aguardam deliberação da presidência e devem ser sancionados ou vetados ainda nos primeiros dias de 2016. Entre os pontos de destaque estão a mudança no novo CPC, ainda na sua vacatio legis, no tocante à admissibilidade de recursos; a […]
Leia Mais... →Após as últimas sessões de julgamento de 2015, os presidentes das turmas do Superior Tribunal de Justiça divulgaram os dados relativos às atividades desenvolvidas neste ano. A 1ª Turma fechou 2015 com 75,8 mil processos distribuídos. Em sessão, foram julgados 16,7 mil. O total de decisões monocráticas […]
Leia Mais... →Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel. No caso, a empresa […]
Leia Mais... →No dia 23 de dezembro de 2014 entrou em vigor a Lei 13.058, que transformou a guarda compartilhada em regra no país. A ideia de assegurar a guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais tem como foco garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com […]
Leia Mais... →A 5ª turma do STJ concedeu de ofício ordem de HC para determinar que o TJ/AL examine a existência de eventual constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em decorrência das medidas protetivas com base na lei Maria da Penha determinadas por juízo de Maceió. Por decisão unânime, o […]
Leia Mais... →“A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.” Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para que o Procon/MG […]
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