A obrigação de o empregado “vender” 10 dias de suas férias para a empresa fere o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois esse tipo de operação depende do consentimento do trabalhador. Por essa razão, a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) condenou uma empresa a […]
Leia Mais... →Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que municípios são competentes para legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, dentre eles o de transporte. Assim, a ministra Cármen Lúcia considerou constitucional a Lei 10.877/2005 de Juiz de Fora (MG), que permitiu a taxistas exigir […]
Leia Mais... →Um advogado português receberá mais de R$ 235 mil de danos morais por ter sua assinatura falsificada e sofrer assédio moral por e-mails enviados pelo presidente da empresa, devido a piadas relacionadas à sua nacionalidade. Nos e-mails enviados com cópia para diversos executivos, diretores e empregados, o […]
Leia Mais... →Em janeiro de 2016, as comarcas fluminenses de Teresópolis, Jacarepaguá, Cabo Frio e de Macaé passarão pelo processo de implantação do processo eletrônico. A implantação do sistema foi determinada em oito atos normativos publicados na sexta-feira (18/12) no Diário da Justiça Eletrônico — veja abaixo a programação. Pilha processual […]
Leia Mais... →O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 17, o PLC 209/15, que cria a sociedade unipessoal de advocacia. O texto segue para sanção presidencial. A proposta, que modifica o Estatuto da Advocacia (8.906/94), prevê a possibilidade de sociedades de advocacia serem compostas por um único sócio. Atualmente, […]
Leia Mais... →Não é discriminação demitir uma empregada seis anos após ela revelar ser portadora de doença crônica. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de uma ex-executiva que pedia o reconhecimento de dispensa por discriminação. Ao ajuizar a ação na 44ª Vara do Trabalho […]
Leia Mais... →A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de seu mandato ficou para fevereiro de 2016. O pedido foi feito na noite desta quarta-feira (16/12) pela Procuradoria-Geral da República ao ministro Teori Zavascki sob a alegação de que o […]
Leia Mais... →Por maioria de votos, a 1ª turma do STF negou provimento a agravo regimental em recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que admitiu o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos […]
Leia Mais... →As empresas TeleListas.net e Global Village Telecom (GVT) foram condenadas pela divulgação não autorizada de dados do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Fausto Moreira Diniz. De acordo com o juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível e Criminal de Goiânia (GO), com a publicação não […]
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