Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que municípios são competentes para legislar sobre a organização dos serviços públicos de interesse local, dentre eles o de transporte. Assim, a ministra Cármen Lúcia considerou constitucional a Lei 10.877/2005 de Juiz de Fora (MG), que permitiu a taxistas exigir […]
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