Foi publicada no DOU desta terça-feira, 29, a lei 13.228, que altera o CP para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Veja a íntegra. _______________ LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, […]
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