As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei […]
Leia Mais... →Quando um empréstimo consignado a um aposentado for feito por um banco diferente da instituição pela qual ele recebe o benefício previdenciário, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social autorizar a modalidade de empréstimo e repassar o valor ao credor. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal […]
Leia Mais... →Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um […]
Leia Mais... →Esta sexta-feira (19/9) é o último dia em que as autoridades podem deter ou prender candidatos a cargos eletivos nas eleições gerais deste ano. A partir deste sábado (20), quando faltarão 15 dias para o primeiro turno das Eleições 2014, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, […]
Leia Mais... →A Alerj aprovou, em discussão única, o PL 3.126/14, do deputado Paulo Melo, que prevê que qualquer complementação de taxa jurídica a ser paga será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal. Para isso, no entanto, ele altera o artigo 138 do […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Os pacientes com problemas menos graves que chegarem ao pronto socorro ou às unidades de pronto atendimento (UPAs) deverão ser classificados imediatamente e, após esse procedimento, deverão ser atendidos no máximo em duas horas. Os protocolos atuais dizem que o atendimento deve ocorrer no máximo […]
Leia Mais... →Cobrança do imposto está sujeita ao artigo 174 do CTN. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário referente a IPVA dos exercícios de 2001 a 2005, inscrito na dívida apenas em 2011. O colegiado entendeu que a cobrança do imposto […]
Leia Mais... →A XXII Conferência Nacional dos Advogados receberá em sua “tribuna livre” os advogados interessados em divulgar trabalhos relacionados ao tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”. A tribuna livre ocorrerá paralelamente à programação oficial do evento, em cinco sessões nos dias 20, 21 e 22 de outubro, em […]
Leia Mais... →Desde quando foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. No entanto, a lei também prevê programas que visam a reabilitação e […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição […]
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