O Ministério do Trabalho e Emprego divulga, desde o início deste mês, uma série de atos regulamentando o trabalho temporário. O objetivo é aumentar os registros durante as festas de fim de ano. No início de novembro, duas instruções normativas foram publicadas no Diário Oficial da União com […]
Leia Mais... →As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei […]
Leia Mais... →Buscadores de informações na internet devem inibir determinadas expressões conforme termos de serviço, mas não podem ser responsabilizados pelo conteúdo de anúncios veiculados em suas páginas. Assim entendeu o juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 45ª Vara Cível de São Paulo, ao negar pedido de uma fabricante de […]
Leia Mais... →O MPF-PA (Ministério Público Federal no Pará) ajuizou ação civil pública contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pelo excessivo número de acidentes aéreos ocorridos no Estado nos últimos anos. O MP pede que a Agência seja obrigada a apresentar programa de fiscalização permanente e presencial […]
Leia Mais... →O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (16), o PRS (Projeto de Resolução) 66/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera o Regimento Interno do Senado para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da instituição. O projeto vai agora a promulgação. As medidas aprovadas permitirão […]
Leia Mais... →No último dia 22 de fevereiro, o Procon do Município do Rio de Janeiro fez publicar um comunicado, estabelecendo uma orientação altamente preocupante que diz respeito diretamente à atividade de planos e seguro-saúde. Eis o seu inteiro teor: “A partir do dia 1º de março, o Procon […]
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