A exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Com esse entendimento, o plenário do STF, por maioria, deu provimento a RExt […]
Leia Mais... →A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro promoveu operação no “Centro Cultural Anthony Garotinho”, localizado no município de Campos dos Goytacazes, e apreendeu fraldas e material de campanha em favor do candidato ao Governo do Rio de Janeiro, que dá nome ao local. Apreensão – De acordo com […]
Leia Mais... →Aguarda designação de relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) proposta de emenda à Constituição que veda a instituição de impostos e contribuições sociais sobre medicamentos de uso humano. O autor da PEC 25/2014, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que a compra de remédios tem grande […]
Leia Mais... →Os juízes criminais receberam recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo máximo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O pedido consta na Recomendação 15/2014, publicada […]
Leia Mais... →SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira que a presa Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão, terá o direito de cumprir o restante de sua pena em regime semiaberto. De acordo com o despacho da […]
Leia Mais... →Acusados da morte do cinegrafista Santiago Andrade em fevereiro deste ano, Caio Silva de Souza e Fábio Raposo continuarão presos O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) decidiu nesta terça-feira (12/8) que 21 dos 23 ativistas acusados por atos violentos em manifestações públicas […]
Leia Mais... →Familiares poderão atuar como assistentes de acusação; tragédia aconteceu em 2013 e matou 242 pessoas O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai decidir se a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria pode ou não atuar como assistente de acusação em processo […]
Leia Mais... →Justiça decreta prisão preventiva de casal acusado de morte de zelador por homicídio cometido no Rio
O juiz Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, do Primeiro Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, recebeu a denúncia criminal do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do casal Eduardo Tadeu Pinto Martins e Ieda Cristina Cardoso da Silva. Acusação – De acordo com informações do […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça retoma, nesta manhã (05/08), a partir das 9 horas (horário de Brasília), as sessões plenárias de julgamento – o órgão, após paralisação durante o recesso de julho, inaugura hoje sua nova sede física. Mudança – O CNJ, que utilizou o Anexo I do Supremo Tribunal […]
Leia Mais... →BRASÍLIA — O julgamento de civis pela Justiça Militar em tempos de paz está em debate nos Poderes Judiciário e Legislativo. A jurisdição é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por parlamentares tendo como base recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos contrária à prática. O […]
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