Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela cobrança. Nomes dos condenados foram inscritos na Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ingressou com ações na Justiça Federal para cobrar R$ 17,6 milhões relativos às multas estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis condenados no processo do […]
Leia Mais... →Os empresários João de Sá Netto e Luiz Carlos Mateus, sócios da empresa MPS Administradora e Corretora de Seguros Ltda (atual MPS Serviços Técnicos de Seguros) foram condenados por fraudarem a fiscalização tributária entre 2000 e 2003, apresentando dados falsos e omitindo informações à Receita Federal. Além […]
Leia Mais... →O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, exarou parecer favorável aos pedidos de trabalho externo de dois réus condenados na Ação do Mensalão (AP-470) e que cumprem pena em regime semi-aberto. Trabalho Externo – O Ministério Público Federal defendeu o direito ao trabalho externo dos apenados […]
Leia Mais... →Partido apresenta ação para que seja alterada interpretação sobre regime semiaberto O tema mensalão vai assim sendo mantido no noticiário durante o ano eleitoral O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no domingo (25.mai.2014) no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo […]
Leia Mais... →Mais quatro policiais militares acusados pela execução da juíza Patrícia Lourival Acioli, ocorrida em 11 de agosto de 2011, vão a julgamento, a partir desta quinta-feira (03/04), no Tribunal do Júride Niterói (RJ). Réus – Serão levados a júri popular os PMs Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha […]
Leia Mais... →O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma – e deverá concluir –, na tarde desta quinta-feira (13/03), o julgamento dos embargos infringentes da ação penal do Mensalão (AP-470). Lavagem de Dinheiro – Os ministros apreciarão os recursos referentes ao crime de lavagem de dinheiro, opostos pelos réus/condenados João Paulo Cunha (ex-deputado federal), Breno Fischberg (sócio da corretora Bônus-Banval) e […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (8/10) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração […]
Leia Mais... →A procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, reafirmou ontem (12/09) que vai pedir a prisão imediata dos réus condenados na ação penal (AP 470), conhecida como processo do Mensalão, logo após o julgamento final dos embargos infringentes. A previsão é que o julgamento termine na próxima quarta-feira […]
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