Com base no princípio da presunção de inocência, a 2ª turma do STJ manteve decisão que obrigou a OAB/SP a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em Direito acusado de homicídio qualificado. A acusação decorre de sua atuação como policial militar no chamado “Caso Castelinho”, em […]
Leia Mais... →A inscrição do advogado para a sustentação oral é mero procedimento previsto nos regimentos internos das cortes para que o defensor tenha preferência no julgamento. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acrescentando que, se uma das partes for impedida de se manifestar por […]
Leia Mais... →O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países que tenham profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros negaram pedido de um médico formado no Paraguai para continuar no processo seletivo do […]
Leia Mais... →Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 26, o decreto 8.081/13, que altera o decreto 8.040/13 – que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos – para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista. Entre as disposições, o decreto prevê que […]
Leia Mais... →Apenas empresas que atuam de forma preponderante no ramo de saúde odontológica precisam se inscrever no Conselho Regional de Odontologia. As demais companhias não precisam fazer a inscrição, mesmo que ofereçam planos. Também não há irregularidade se as empresas que não estão inscritas no órgão oferecem planos […]
Leia Mais... →O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) determinou em reunião que após aprovação em concurso público, os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada em votação de processo administrativo e teve sua ata foi publicada […]
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