Em respeito às prerrogativas da classe, o juízo da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes/SP determinou a busca e apreensão de autos para garantir direito de advogados. Não obstante o art. 7º, inciso XV, do Estatuto da OAB, a prefeitura do município negava-se a entregar […]
Leia Mais... →O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, homologou nesta quarta-feira (24/9) o primeiro acordo de delação premiada da investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O acordo foi feito entre a defesa de Luccas Pace Júnior, acusado de crimes financeiros e lavagem de […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Condenado a sete anos e 11 meses de prisão no processo do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu vai passar apenas um ano atrás das grades. Ele foi preso em 15 de novembro do ano passado, mas já poderá ir para casa para […]
Leia Mais... →O plenário do TSE decidiu nesta terça-feira, 23, que os processos de prestação de contas partidárias, que antes tramitavam como processos administrativos e que a Corte determinou o processamento e o julgamento como jurisdicionais, fiquem prejudicados de análise diante do transcurso de tempo. Os ministros decidiram aplicar […]
Leia Mais... →Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo na Justiça contra o Estado e tem direito a uma indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios, uma ferramenta que permite ao governo saber com antecedência quanto será gasto e programar a […]
Leia Mais... →O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (22/9) o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir o restante da pena em regime aberto. Segundo o ministro, Delúbio tem direito ao benefício por […]
Leia Mais... →653 dias: essa é a média geral do tempo decorrido entre uma decisão liminar proferida por ministro do STF e o julgamento de mérito, considerados todos os tipos processuais. O dado faz parte do relatório “O Supremo e o Tempo”, de autoria dos professores Joaquim Falcão, Ivar […]
Leia Mais... →A Justiça Federal tem mais de 8 milhões de processos pendentes. Esse número equivale a mais que o dobro do total de casos novos (3,4 milhões) e de processos baixados (3,8 milhões). A quantidade de processos pendentes vinha aumentando gradativamente desde 2009, e só no ano passado […]
Leia Mais... →Os juízes convidados para o debate desta segunda-feira (22/9) sobre a regulamentação do uso da maconha, promovido pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado, disseram acreditar que o proibicionismo não funciona no combate às drogas. O juiz Carlos Maroja defendeu que os usuários de drogas […]
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