Nesta quinta-feira (7/8), acaba o prazo de 120 dias fixado pelo governo federal para que patrões registrem em carteira seus empregados domésticos. De acordo com a Lei 12.964/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano, a partir de sexta-feira (8/8), todos os empregadores que não […]
Leia Mais... →A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aceitou pedido do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e decidiu que, apesar da legislação exigir a digitalização das peças processuais em razão do processo eletrônico, é possível propor ações instruídas por documentos […]
Leia Mais... →Nesta quinta-feira (7/8), às 10 horas, deve acontecer no Palácio do Planalto a cerimônia de sanção do Supersimples, medida que aumenta o número de sociedades beneficiadas e estabelece um novo patamar de alíquota de tributos para a advocacia. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estima a […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/8), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5.749/13, do deputado Sergio Zveiter […]
Leia Mais... →Juízes para a Democracia afirmam que concursos são baseados em ‘meritocracia adulterada’, que não corresponde à realidade A AJD (Associação Juízes para a Democracia) publicou hoje uma nota a favor das cotas raciais nos concursos para cargos do Poder Judiciário. Segundo a entidade, o censo do Poder […]
Leia Mais... →Texto susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Para o autor, medida beneficia quem não tem acesso a cartão de crédito. O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite aos comerciantes estabelecer preços diferentes para compras feitas em dinheiro ou com […]
Leia Mais... →Multa mínima para patrão que não cumprir é de R$ 805,06. Sem poder fiscalizar casas, denúncia terá de ser feita pelo empregado. As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, começarão a […]
Leia Mais... →Receita deve anunciar consulta até o início da próxima semana Com as declarações processadas, a Receita Federal prepara a divulgação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2014. O anúncio da consulta deverá ocorrer até o início da próxima semana. O dinheiro estará […]
Leia Mais... →Brasília – No próximo dia 10 de agosto, o Conselho Federal da OAB, com o apoio de suas 27 seccionais, lançará o Dia Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, data que servirá de marco da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. A iniciativa foi deliberada durante o […]
Leia Mais... →Os eleitores que estão fora de seu domicílio eleitoral têm até esta quarta-feira (6) para requerer a segunda via do título de eleitor. O procedimento pode ser realizado em qualquer cartório eleitoral, basta apresentar a carteira de identidade. Também é possível escolher se o novo documento será […]
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