O ministro Toffoli, do STF, julgou válida lei de Americana/SP que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento, os municípios podem legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente […]
Leia Mais... →O governador da Bahia Rui Costa sancionou a lei 13.375/15, que cria a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa. A norma é oriunda de proposta do TJ/BA e visa tornar mais rápidos os julgamentos, por juízes especializados, dos crimes promovidos por grupos de […]
Leia Mais... →Instituições que não cumprirem a lei poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. Lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas dentro de escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, foi publicada no Diário Oficial do Estado no […]
Leia Mais... →Entre as efemérides estão Dia Nacional do Humorista e Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10, cinco novas leis instituindo datas comemorativas. A partir de agora, comemora-se o Dia Nacional do Humorista em 12/4 (13.082/15); o Dia Nacional […]
Leia Mais... →A partir de agora, estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados. Prevista na lei 12.741/12, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo […]
Leia Mais... →Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que a entidade envidará esforços para a aplicação total da Lei 12.305/10, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e determina que os gestores estaduais elaborem Planos de Gestão Integrada […]
Leia Mais... →A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da norma, as sociedades profissionais — inclusive de advogados — que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a […]
Leia Mais... →O Ministério Público pode denunciar um agressor por violência doméstica ainda que a vítima se retrate. O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao […]
Leia Mais... →No início de julho, proposta com mesmos objetivos foi aprovada pelos deputados de São Paulo e foi alvo de críticas por entidades de mulheres Após a aprovação pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), no início de julho, de projeto que prevê vagões exclusivos para mulheres em […]
Leia Mais... →O Brasil possui atualmente a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos. Diante desse cenário e da constatação do aumento da violação de direitos humanos, participantes do “Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal – Reflexões” pediram que a execução […]
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