Profissional, que estava proibido de exercer a advocacia desde 2007, deverá cumprir pena de prestação de serviços A 2ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu, por unanimemente, manter a condenação de um bacharel em Direito pela prática irregular de advocacia. Ele continuava prestando […]
Leia Mais... →A defesa de Simone Vasconcelos, ex-funcionária do publicitário Marcos Valério e condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pediu na noite desta quinta-feira (6/3) absolvição do crime de formação de quadrilha. O recurso foi protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) após a Corte decidir que não houve […]
Leia Mais... →O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem […]
Leia Mais... →A Décima Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a citação dos empresários Thor de Oliveira Batista e seu pai, Eike Batista, em execução por quebra de contrato celebrado com a família do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, que foi morto em […]
Leia Mais... →O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira […]
Leia Mais... →O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, […]
Leia Mais... →O deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) foi condenado a dois anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas não cumprirá a pena porque o crime prescreveu. O parlamentar foi acusado de usar propaganda institucional para promoção pessoal, três meses antes das eleições. O fato ocorreu em […]
Leia Mais... →A decisão que impõe a realização de novo júri apenas para avaliar a incidência da atenuante objetiva da menoridade de condenado por homicídio é inútil. Para a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o julgamento pode ser aproveitado, devendo o tribunal ajustar a pena. Pelo […]
Leia Mais... →Brasília – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 18, um projeto de lei que prevê a apreensão, com multa, de veículos que estacionem em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física – além de prever que a infração seja considerada grave no Código […]
Leia Mais... →O plenário do CNJ, por unanimidade, acatou parcialmente pedido de revisão disciplinar feito pelo MP/DF contra decisão do TJ/DF, que arquivou um PAD contra o juiz Marco Antônio da Silva Lemos, titular da 3ª vara de Fazenda Pública. O magistrado respondia a um PAD que apurava eventual negligência […]
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