Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar. A Defensoria […]
Leia Mais... →Autora foi indevidamente inscrita no cadastro de inadimplentes. Uma ação declaratória contra inexistência de dívida onde o réu é o Banco American Express S.A. resultou na condenação da demandada sob julgamento na 12ª vara Cível de Natal. A juíza Érika de Paiva Tinôco condenou o banco ao […]
Leia Mais... →O município de Jataí (GO) foi proibido, pela Justiça, de efetuar pagamento de honorários advocatícios referentes ao contrato celebrado com o escritório Marcos Pimenta Advocacia Tributária S/C no valor correspondente a 20% sobre o êxito da causa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 […]
Leia Mais... →O pagamento será feito nos dias 15, 22 e 31 de julho Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos terão um dinheiro extra a partir de julho. O Diário Oficial da União publicou hoje (23) o cronograma de pagamento do abono do Programa […]
Leia Mais... →Cobrar por procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é ato de improbidade administrativa. Por essa razão, um médico e um técnico de enfermagem foram condenados pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (PR), em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A sentença determinou o […]
Leia Mais... →O presidente do Senac do Rio de Janeiro, Orlando Santos Diniz, contesta a afirmação de que a entidade está sob intervenção da Confederação Nacional do Comércio. A liminar concedida pelo desembargador André Emílio Ribeiro Von Melentovyth durante o plantão de Carnaval do TJ-RJ apenas bloqueia as contas do Senac-RJ […]
Leia Mais... →O governo recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que servidores da Câmara dos Deputados e do Senado recebam acima do teto constitucional de R$ 29.462,25, valor do salário dos ministros da Corte. O recurso foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). No recurso, a AGU […]
Leia Mais... →A Décima Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a citação dos empresários Thor de Oliveira Batista e seu pai, Eike Batista, em execução por quebra de contrato celebrado com a família do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, que foi morto em […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou o recurso de Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. De caráter meramente protelatório, e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no Código de Processo Civil. No entendimento dos ministros, este caso judicial, que se arrasta […]
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