A 3ª vara do Trabalho de Salvador/BA condenou a Prosegur Brasil – uma empresa de segurança privada, a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma funcionária por danos morais, por obrigá-la a passar por revista íntima na empresa. Segundo relatou a mulher, as funcionárias […]
Leia Mais... →A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região determinou que a UFMA – Universidade Federal do Maranhão se abstenha de cobrar taxas relativas ao registro/revalidação de diplomas e referentes à expedição de certidões, declarações, atestados ou quaisquer outros atos de natureza similar. Decisão se deu em […]
Leia Mais... →O órgão especial do TJ/SC julgou inconstitucional a lei 8.799/12, de Florianópolis/SC, que proíbe a utilização de celulares em agências e postos de atendimento bancário da capital. A ação foi ajuizada pelo coordenador-Geral do CECCON – Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade contra a Câmara e […]
Leia Mais... →O plenário do STF retomou nesta quinta-feira, 22, o julgamento dos embargos declaratórios dos réus do mensalão, na AP 470. Os embargos de Delúbio Soares e Ramon Hollerbach foram rejeitados, por unanimidade. JB acolheu duas alegações de Hollerbach de erro material quanto à redação de determinadas penas no […]
Leia Mais... →Agência de Notícias da Justiça Eleitoral emitiu nota oficial, na noite de ontem (22/08), na qual informa que a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou a realização de auditoria prévia em atos e contratos de sua gestão na corte superior. TCU – Cármen […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza Roseli Nalin, da Quinta Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou a suspensão temporária da “CPI do Ônibus”, instaurada pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro para apurar o sistema de transporte coletivo na cidade – a decisão é válida […]
Leia Mais... →O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nessa quinta (22/8), na Câmara dos Deputados, a decisão do governo federal de contratar 4 mil médicos cubanos pelo programa Mais Médicos, que tem o objetivo de levar esses profissionais às áreas mais carentes do Brasil. Adams disse que […]
Leia Mais... →A 6ª câmara Cível do TJ/RJ condenou o município de Cabo Frio/RJ a indenizar por danos morais e materiais mulher que engravidou após realizar laqueadura. A autora havia participado de Programa de Planejamento Familiar e optado pela cirurgia de esterilização, no entanto, após um ano e cinco […]
Leia Mais... →A 6ª turma do TST negou provimento a agravo de instrumento de um empregado da empresa Enfil Construções e Montagens que pretendia receber indenização por danos morais pelo extravio da sua CTPS, ocorrido durante sua demissão. Na reclamação, o empregado informou que foi contratado pela Enfil como […]
Leia Mais... →A 7ª turma do TST negou provimento a um agravo de instrumento que pretendia anular decisão que atribuiu a e-mails valor de prova maior do que depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O trabalhador afirmou ter sido contratado para o cargo de vice-presidente de marketing […]
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