Publicada na última quarta-feira, 30, a lei 13.235/15equipara controle de qualidade de medicamentos similares ao de genéricos. A norma define como medicamento similar “aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica […]
Leia Mais... →Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4/1) o calendário oficial de feriados para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. As datas estão na Portaria 630/2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ao todo, serão […]
Leia Mais... →A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem por agressão à filha, com base na legislação sobre violência doméstica. […]
Leia Mais... →O ministro Toffoli, do STF, julgou válida lei de Americana/SP que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento, os municípios podem legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente […]
Leia Mais... →SÃO PAULO. O total de impostos e tributos pagos por cidadãos e empresas no país ultrapassou os R$ 2 trilhões, de acordo com o Impostômetro, sistema criado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A marca de […]
Leia Mais... →A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo passará dos atuais R$ 788 para R$ 880 — aumento de 11,6%. O valor foi definido em decreto assinado nesta terça-feira (29/12) pela presidente Dilma Rousseff e que será publicado no Diário Oficial da União […]
Leia Mais... →A 3ª turma do STJ manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. Para o colegiado, ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não […]
Leia Mais... →O apelido “república dos bacharéis” parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessária para exercer a advocacia, são mais de 50 […]
Leia Mais... →Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve decisão de 1º grau. De acordo com o processo, o homem […]
Leia Mais... →O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público Federal seja consultado sobre o recurso em Habeas Corpus apresentado por José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-ministro da Casa Civil. O caso será submetido a julgamento na Quinta Turma do STJ depois da manifestação. “Considerando que foi […]
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