Cobrança do imposto está sujeita ao artigo 174 do CTN. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário referente a IPVA dos exercícios de 2001 a 2005, inscrito na dívida apenas em 2011. O colegiado entendeu que a cobrança do imposto […]
Leia Mais... →A XXII Conferência Nacional dos Advogados receberá em sua “tribuna livre” os advogados interessados em divulgar trabalhos relacionados ao tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”. A tribuna livre ocorrerá paralelamente à programação oficial do evento, em cinco sessões nos dias 20, 21 e 22 de outubro, em […]
Leia Mais... →Desde quando foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. No entanto, a lei também prevê programas que visam a reabilitação e […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição […]
Leia Mais... →Sindicato aprova paralisação na quarta-feira à noite e convoca nova assembléia nesta quinta RIO – Funcionários das agências dos Correios de todo o estado decidiram entrar em greve a partir das 22h de quarta-feira. A decisão foi tomada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios […]
Leia Mais... →A Justiça Federal no Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra Eike Batista, por uso de informações privilegiadas, o que teria gerado lucro indevido para o empresário. Para garantir indenização pelos prejuízos que ele teria causado, o juiz titular da 3ª Vara Federal […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7726/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que permite a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante. Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e de concursos poderão tirar a carteira, que dá direito a meia-entrada […]
Leia Mais... →A 13ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de empresas do grupo Pão de Açúcar que pretendiam ser ressarcidas pelo Banco Itáu por cheques que foram roubados enquanto estavam em poder da instituição e, posteriormente, adulterados e usados como pagamento nos supermercados. O colegiado entendeu […]
Leia Mais... →Até agora, candidata petista recebeu 17 sanções por propaganda irregular, contra 5 de Aécio e 1 de Marina SÃO PAULO — Desde que começou oficialmente a campanha, a Justiça Eleitoral tem aplicado uma punição a cada três dias, em média, a candidatos à Presidência da República por […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprecia, nesta tarde (17/09), recurso especial que discute a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil (artigo 1.790) que disciplina a sucessão em casos de união estável. Inconstitucional – De acordo com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ, […]
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