Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7726/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que permite a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante. Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e de concursos poderão tirar a carteira, que dá direito a meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais.
Atualmente, a Lei 12.933/13 determina que o documento seja emitido pelas seguintes entidades: ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos ), UNE (União Nacional dos Estudantes) e Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas), além das entidades municipais e estaduais filiadas a elas. O projeto também autoriza a emitir as carteiras todos os DCEs (Diretórios Centrais de Estudantes) e os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs), filiados ou não à UNE, Ubes ou ANPG.
De acordo com Camilo, a lei criou um monopólio para emissão de carteiras estudantis, impedindo que outras entidades possam lucrar com o mesmo serviço. “O monopólio na emissão de carteirinhas fere o direito à livre organização, o direito de escolha e de participação dos estudantes, essencial em um país democrático”, disse.
Em 2001, uma medida provisória (MP 2208/01) liberou a emissão da carteira estudantil por outras entidades. A emissão foi restringida em 2013, com a nova lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Última Instância
