A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente […]
Leia Mais... →A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 8, com um veto, a lei 13.202/15, que institui o Prorelit – Programa de Redução de Litígios Tributários. Adesão O programa permite a quitação de débitos tributários com a RF ou a PGFN vencidos até 30 de junho que estejam […]
Leia Mais... →O Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença que condenou uma transportadora a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um motorista. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada, os ministros consideraram […]
Leia Mais... →O ministro Edson Fachin, do STF, decidiu nesta terça-feira, 8, suspender a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira, 16, quando o plenário da Corte deve julgar a ADPF 378, na qual o PCdoB questiona a constitucionalidade da lei 1.079/50, que […]
Leia Mais... →Em atenção ao novo Código de Ética da Advocacia, o Conselho Federal da OAB editou o provimento 166/15, regulamentando o exercício da advocacia pro bono no país. Pelo texto, trata-se de “prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos” àqueles que comprovadamente necessitem. O presidente nacional da […]
Leia Mais... →A Justiça vem se adaptando aos novos tempos. A fim de evitar deslocamentos, a 4ª vara Cível de Santos/SP adotou uma prática para dar celeridade ao atendimento aos advogados: o uso do Skype. O programa pode ser utilizado tanto no computador como pelo aplicativo do celular. Para […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A Receita Federal abre nesta quarta-feira a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Estão no lote 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões. Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita […]
Leia Mais... →A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB editou o provimento 167/15, que regulamenta a inscrição na entidade para os advogados públicos. Aprovada pelo Conselho Pleno da entidade, a norma foi publicada na última sexta-feira, 4, no DOU. De acordo com o texto, ficam dispensados do exame de Ordem os […]
Leia Mais... →Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha. Balanço negativo O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a […]
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