RIO – Os empregadores têm até esta segunda-feira para imprimir e pagar a guia de impostos sobre o emprego doméstico referente ao salário de novembro e à primeira parcela do décimo terceiro, que, por lei, precisou ser paga aos trabalhadores até o último dia 30. Até as […]
Leia Mais... →O juízo da 4ª vara Cível de Itaquera/SP julgou improcedente ação contra emissor de cartão de crédito por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, em que a autora pretendia a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento definitivo da negativação e condenação da ré ao pagamento de […]
Leia Mais... →A regulamentação de atividade profissional depende da existência de interesse público a ser protegido. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar procedente o mandado de segurança ajuizado por músicos de uma banda paulista contra a Ordem dos Músicos do Brasil, […]
Leia Mais... →A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 2, proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para […]
Leia Mais... →A Ordem dos Advogados do Brasil comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a leitura de peças por advogados durante as sustentações orais. Porém, a entidade também lamentou que a proposta tenha sido examinada pela corte. “A defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a […]
Leia Mais... →Os advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil. […]
Leia Mais... →As audiências de custódias têm evitado, em média, o ingresso diário de dois presos no sistema carcerário do Rio de Janeiro. É o que mostra um levantamento da Defensoria Pública do estado sobre a medida que determina a apresentação do preso em flagrante ao juiz em um […]
Leia Mais... →O prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça deve ser de cinco dias úteis. Proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, a norma foi aprovada pelo Pleno por unanimidade. O objetivo da mudança é ajustar o calendário de julgamentos do tribunal e […]
Leia Mais... →Três ações foram ajuizadas até o momento no STF com a finalidade de interromper o curso do processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff, autorizado nesta quarta-feira, 2, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Apesar da reação quase imediata do partido da chefe do Executivo – que […]
Leia Mais... →Brasília – Em favor da advocacia brasileira, foi rejeitada uma proposta de alteração ao regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que visava acabar com o direito dos advogados de ler memoriais durante sustentações orais naquela corte. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, […]
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