Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel. No caso, a empresa […]
Leia Mais... →No dia 23 de dezembro de 2014 entrou em vigor a Lei 13.058, que transformou a guarda compartilhada em regra no país. A ideia de assegurar a guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais tem como foco garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com […]
Leia Mais... →A 5ª turma do STJ concedeu de ofício ordem de HC para determinar que o TJ/AL examine a existência de eventual constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em decorrência das medidas protetivas com base na lei Maria da Penha determinadas por juízo de Maceió. Por decisão unânime, o […]
Leia Mais... →“A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.” Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para que o Procon/MG […]
Leia Mais... →Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do […]
Leia Mais... →A 7ª turma do TST, por unanimidade, não conheceu de recurso das Lojas Renner contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o […]
Leia Mais... →O governo do Rio de Janeiro tem até o próximo dia 30 para pagar as remunerações dos servidores e dos juízes do Tribunal de Justiça daquele estado. A decisão consta em uma liminar, concedida nessa terça-feira (23/12), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Em […]
Leia Mais... →RIO – Um dia após o fechamento da emergência do Hospital da Mulher, em São João de Meriti, mais duas unidades estaduais foram gravemente afetadas pela crise financeira do estado. Uma das referências em saúde pública da Zona Norte, o Hospital Getulio Vargas (HGV), na Penha, lacrou […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativizou as regras para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em nove Tribunais de Justiça. As cortes contempladas com a decisão deverão, porém, obedecer a data limite de 30 de abril de 2016 para adesão integral ao Modelo Nacional de Interoperabilidade […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A taxa de juros do cartão de crédito continuou em disparada e bateu 415,3% ao ano no rotativo em novembro – aumento de 10,1 pontos percentuais (pp) em relação a outubro e de 83,7 pp no acumulado do ano, segundo relatório do Banco Central (BC). […]
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