A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior […]
Leia Mais... →A resolução 177/13 do CNJ, publicada na última quarta-feira, 7, altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o STF. O ato normativo altera de 0,006% para 0,017% da Receita Corrente Líquida da União o […]
Leia Mais... →O juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, substituto da 1ª vara Federal de Florianópolis/SC, indeferiu antecipação de tutela pleiteada pelo Sindicato dos Médicos do Estado de SC contra a MP 621/13, que institui o Programa Mais Médicos. A entidade de classe pedia que a União se abstivesse de […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de banco que demitiu gerente que falou a verdade durante audiência. A gerente compareceu a audiência na condição de testemunha do empregador. Caso – Gerente ajuizou ação reclamatória em face do HSBC Bank Brasil S.A. afirmando que havia […]
Leia Mais... →A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que reformara sentença que concedeu a um agricultor o benefício do auxílio-doença. A decisão tomada pela TR-SP teve como base um laudo pericial que foi classificado […]
Leia Mais... →A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação do Shopping Iguatemi e das empresas Carta Editorial Ltda. e Doria Associados Consultoria e Comércio Ltda., em razão da utilização indevida da marca Greenpeace em editorial de moda veiculado na revista institucional do shopping, “Avant-garde”. A câmara considerou, […]
Leia Mais... →A Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de advogados que pretendiam receber antecipadamente honorários de ação da qual foram destituídos. Cliente contratou novo advogado diante da suspensão dos dois defensores pela Ordem dos Advogados do Brasil. Caso – Dois advogados […]
Leia Mais... →Foi suspensa na tarde de ontem (08/08) pela corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Laurita Vaz, o acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian S/A. O acordo assinado pela Diretoria-Geral do TSE no dia 16 de julho deste ano e publicado em […]
Leia Mais... →O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião dos Reis Júnior, rejeitou denúncia do MP/MS contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos para trabalhar em uma lanchonete. As crianças que eram deixadas em casa pelo período do trabalho tinham idades entre três e 17 anos. […]
Leia Mais... →O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu nesta quinta-feira (8/8), os presidentes do CFM (Conselho Federal de Medicina), Roberto d’Ávila, e da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Gilberto Ferreira. Eles falaram sobre a MP (Medida Provisória) 621, que cria o Programa Mais Médicos. As entidades ainda […]
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