A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que embasa o regime inicial fechado para cumprimento de pena por roubo no exercício efetivo da violência é fundamentada. A partir desta decisão, a Corte Superior manteve o regime fechado para dois condenados a […]
Leia Mais... →A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar seus funcionários por exigir que estes fizessem horas extraordinárias além do limite de duas horas fixado em lei. A votação foi unânime. Caso – O Ministério Público Do […]
Leia Mais... →A Quarta Turma do STJ aprecia, nesta quinta (20/10), recurso especial no qual decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido. A matéria é relatada […]
Leia Mais... →A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Recurso Especial da Caixa. Como a restituição do imóvel não era possível, o tribunal converteu a obrigação de fazer em […]
Leia Mais... →Decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, 13º salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a existência de repercussão geral, o ministro Marco Aurélio destacou dois temas a serem debatidos […]
Leia Mais... →A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento a apelação cível interposta pela TV Bandeirantes, apenas diminuindo o valor da indenização que ela deverá pagar ao cantor Marcelo Falcão, por danos morais e materiais. Caso – Conforme informações do TJ/RJ, o […]
Leia Mais... →O Distrito Federal não conseguiu modificar decisão de primeiro grau que o condenou a indenizar, por danos morais e materiais, pedestre que caiu em buraco em via pública. A 2ª Turma Recursal do TJ/DFT negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão proferida pelo 2º Juizado da Fazenda […]
Leia Mais... →A 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (BH) condenou a Volkswagen do Brasil Ltda., a indenizar cliente que teria sofrido acidente automobilístico no qual o airbag apresentou defeito não sendo eficiente no momento da colisão. A decisão está sujeita a recurso. Caso – Motorista ajuizou ação […]
Leia Mais... →A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Drogaria Guedes & Paixão Ltda. a indenizar cliente que teria ingerido medicamento incorretamente manipulado pelo estabelecimento. O fármaco teria provocado problemas de saúde na consumidora. Caso – A dona de casa V.O.S. ajuizou ação indenizatória […]
Leia Mais... →A Advocacia-Geral da União fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de […]
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