Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu o direito de cumprir o restante da pena em regime domiciliar. Ele obteve o direito porque já cumpriu um sexto da pena em regime semiaberto, […]
Leia Mais... →O prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tiver mais de 70 anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ao julgar um crime de apropriação indébita previdenciária, decidiu pela prescrição, com extinção da punibilidade. No caso, a […]
Leia Mais... →A confissão do crime não é atenuante da pena se for apenas parcial em relação à denúncia criminal. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Apelação dos advogados de um motoboy condenado no ano passado pelo estupro e morte de uma universitária, em […]
Leia Mais... →A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta última semana, a edição de três novas súmulas da corte superior referentes ao Direito Penal: furto qualificado, tráfico de drogas e posse de arma. As novas súmulas da corte são oriundas da apreciação de recursos especiais sob […]
Leia Mais... →A punição máxima subiu de 4 para 5 anos de prisão; texto prevê pena maior se o crime for praticado por meio de transporte marítimo ou fluvial O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5/6) projeto de lei que altera o Código Penal para estabelecer o contrabando […]
Leia Mais... →Partido apresenta ação para que seja alterada interpretação sobre regime semiaberto O tema mensalão vai assim sendo mantido no noticiário durante o ano eleitoral O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no domingo (25.mai.2014) no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo […]
Leia Mais... →O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, revogou nesta segunda-feira (12) a autorização para trabalho externo do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado no julgamento do mensalão petista. Delúbio trabalha na sede da CUT (Central Única de Trabalhadores) em Brasília desde janeiro. Ele é […]
Leia Mais... →RIO – Os dois últimos policiais militares acusados pelo Ministério Público de envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, foram condenados pela Justiça na noite desta segunda-feira. Com a sentença, todos os 11 PMs acusados da morte foram condenados pela Justiça. O PM Handerson Lents […]
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