As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act), no dia 24 de agosto, ferem garantias constitucionais, entre elas o direito ao sigilo, à intimidade e à não exposição. O entendimento é do […]
Leia Mais... →O juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP, deferiu tutela antecipada para suspender a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica por uma sociedade de advogados. Ao deferir o pedido o magistrado considerou que oCódigo Tributário do Município de […]
Leia Mais... →Confira qual é o piso salarial dos advogados nos Estados Brasileiros: Estado Piso salarial (R$) Carga Horária* Valor médio da hora (R$) Observação AC 1.920,00 – 24 Não possui piso salarial definido por lei, nem sindicato. O piso vigente está inserido na tabela de honorários da OAB/AC. […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, enviou ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para solicitar que as entidades alterem o procedimento de ligar para as partes, quando há valores a serem sacados, sem informar ao advogado constituído. […]
Leia Mais... →Caso rumoroso surpreendeu público, servidores e ministros do STF na tarde desta terça-feira, 14. Uma confusão do lado de fora do Supremo deixou claro a falta de efetividade para as decisões e o distanciamento com a realidade. Após sessão da 1ª turma, dois advogados foram levados a […]
Leia Mais... →As eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está entre os pontos destacados como importantes pelos jovens advogados que participaram, nos dias 19 e 20 de março, da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O encontro reuniu os presidentes das comissões de jovens advogados […]
Leia Mais... →O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a […]
Leia Mais... →O pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal na sexta-feira (20/3) não caiu bem. Segundo o MPF, o objetivo das dez medidas anunciadas — que serão entregues em anteprojetos de lei ao Congresso — é aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. No […]
Leia Mais... →O Tribunal Regional Federal da 8ª Região confirmou sentença que determina à OAB/MT a efetuar inscrição definitiva de servidora pública que foi impedida de atuar como advogada. Contudo, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de cargo público. O processo chegou ao TRF-1 por […]
Leia Mais... →O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3), um dia após ter sido sancionado,com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre […]
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