O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. […]
Leia Mais... →A empresa de cosméticos Avon terá de indenizar por dano moral uma empregada que, grávida e com pressão alta, foi submetida a situação altamente estressante no trabalho e acabou perdendo o bebê. A empresa alegou a desproporcionalidade do valor, mas a 6ª turma do TST manteve indenização […]
Leia Mais... →O tempo médio para que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz pode chegar a 101 dias no Rio de Janeiro. Depois, essas detenções resultam num índice de menos de 20% de condenações definitivas. É o que mostra pesquisa do Instituto Sou da Paz […]
Leia Mais... →Os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal apresentaram à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 17, aditamento ao pedido de impeachment protocolado no início deste mês contra a presidente da República, Dilma Rousseff. No texto – que atende à solicitação de adequação do […]
Leia Mais... →BRASÍLIA — O governo sondou deputados sobre a receptividade nas bancadas da legalização dos jogos de azar no Brasil durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira da presidente Dilma Rousseff com ministros, políticos e líderes da base aliada. Segundo o líder do PR, Maurício Quintella Lessa (AL), […]
Leia Mais... →Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de dois dos três acusados pela morte […]
Leia Mais... →O deputado Federal Jair Bolsonaro terá de indenizar em R$ 10 mil a também deputada Maria do Rosário, por ter dito que não a estupraria porque “ela não merece”. “Porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria“, disse […]
Leia Mais... →O ex-ministro da Educação Cid Gomes foi condenado a pagar R$ 50 mil de danos morais ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por tê-lo chamado de achacador. A decisão é da 23ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. Segundo Cunha, no dia 27 de […]
Leia Mais... →Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia Mais... →Para auxiliar a organização e o controle dos acervos processuais sob análise dos ministros, o Superior Tribunal de Justiça criou o “Resumo Indicativo”. A ferramenta, desenvolvida pela Secretaria Judiciária da corte, captura a ementa dos acórdãos proferidos pelos tribunais de origem por meio de imagens digitalizadas no […]
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