A ideia de que a simples edição de um relatório, dentro do prazo de dois anos, paralisa indefinidamente o prazo prescricional para encerrar o procedimento administrativo disciplinar não se coaduna com o instituto da segurança jurídica. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]
Leia Mais... →O governador da Bahia Rui Costa sancionou a lei 13.375/15, que cria a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa. A norma é oriunda de proposta do TJ/BA e visa tornar mais rápidos os julgamentos, por juízes especializados, dos crimes promovidos por grupos de […]
Leia Mais... →Brasília – O Sistema de Monitoramento de Violência foi apresentado nesta quinta-feira (24) no V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O objetivo do programa é traçar um diagnóstico de graves violações de garantias de advogados em sua atuação profissional, interligando todas as Seccionais do país. Pelo […]
Leia Mais... →O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um imposto nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja aprovada no Congresso, ele só entrará em vigor em julho de 2016. Em entrevista ao […]
Leia Mais... →O juízo da 3ª vara Cível de Brasília/DF condenou um pai a pagar indenização por danos morais ao filho por descumprimento do dever de cuidado. O autor narrou que o direito de visita não foi exercido, eis que o genitor marcava dias e não aparecia, além de […]
Leia Mais... →Brasília – O V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu presidentes de comissões e procuradores de todo o país em Brasília, nesta quinta-feira (24). Durante a abertura do evento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou como missão primordial da entidade garantir a […]
Leia Mais... →RIO – O Brasil fechou 86.543 postos de trabalho com carteira assinada em agosto, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho. Foi o quinto mês seguido que as demissões superaram as admissões, indicando a fragilidade do mercado […]
Leia Mais... →“Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade.” A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em […]
Leia Mais... →Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692, publicada na terça-feira (22/9), o prazo para adesão ao Programa de Redução […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Após cinco horas de debate, polêmica e bate-boca a comissão especial da Câmara aprovou o Estatuto da Família, que conceitua família a partir da união entre homem e mulher, excluindo as relações homoafetivas. O placar foi de 17 votos a favor e 5 contrários. Parlamentares […]
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