O juiz de Direito substituto Maurício Leitão Linhares, da 1ª vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar em favor de motorista do Uber para determinar que a guarda municipal se abstenha de impedir o exercício do transporte individual privado de passageiros. No mandado de segurança […]
Leia Mais... →Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a norma em vigor nesta quarta-feira (11/11), por unanimidade. A Confederação Nacional de Serviços queria uma liminar para […]
Leia Mais... →RIO – Nove dias após a prefeitura publicar no Diário Oficial do Município uma lei, sancionada por Eduardo Paes, que proibia o funcionamento da Uber no Rio, a justiça concedeu uma liminar autorizando o serviço. A decisão, divulgada nesta sexta-feira, é da Juiza Mônica Teixeira, da 6ª […]
Leia Mais... →“Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade.” A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em […]
Leia Mais... →O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/15foi apresentado na quarta-feira, 12. “Esta lei objetiva garantir a segurança e confiabilidade nos […]
Leia Mais... →A juíza de Direito Fernanda Gomes Camacho, da 19ª vara Cível de SP, indeferiu petição inicial em ação proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de SP contra o aplicativo Uber, e revogou recente liminar que determinava que o aplicativo norte-americano […]
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