Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do […]
Leia Mais... →Empresa não é responsável por acidente de trabalho ocorrido na hora do almoço se não teve conduta culposa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado que tentava responsabilizar uma empresa de aluguel de máquinas por acidente que […]
Leia Mais... →A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no “Diário Oficial da União”, As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, e aprovadas pelo Congresso […]
Leia Mais... →Empresa que instala câmeras de segurança nos banheiros dos empregados ofende a intimidade e a dignidade dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma fabricante de bebidas a pagar indenização no valor de R$ 6 mil […]
Leia Mais... →RIO – A disparidade salarial entre mulheres e homens segue como uma realidade distante do fim no Brasil: elas receberam, em média, o equivalente a 79,5% dos salários dos representantes do sexo masculino em 2013, na comparação com 2012, segundo o Cadastro Central de Empresas (Cempre). A […]
Leia Mais... →Na tarde desta terça-feira, 16, Edson Fachin foi empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade ocorreu às 16h, no plenário da Corte. A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou parecer a todos os ministros em que pede a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. No documento, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira apontou outras “graves irregularidades”, além das […]
Leia Mais... →As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar a solicitação de um eletricista para que seu empregador pagasse os valores devidos do […]
Leia Mais... →As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias. Portanto, a partilha de bens depois do fim da sociedade não pode levar em conta os mesmos quesitos considerados no fim de uma sociedade empresária. Foi o que decidiu a 4ª Turma […]
Leia Mais... →RIO – O apoio do BNDES para a exportação de serviços de construtoras em obras de infraestrutura em países como Cuba, Venezuela e Angola gera um custo financeiro de US$ 351,7 milhões (ou R$ 1,1 bilhão) por ano aos trabalhadores brasileiros. Estudo exclusivo do Insper (Instituto de […]
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