A Terceira Turma do STJ ( Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo. O caso analisado trata, […]
Leia Mais... →O juiz da 2ª Vara Criminal de Brasília absolveu o médico Heverton Octacílio de Campos Menezes, denunciado pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) pela prática de injúria racial contra Marina Serafim dos Reis. Na mesma decisão, o juiz desclassificou a conduta do réu pelo […]
Leia Mais... →A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio. A parte recorreu ao TJ alegando que o pedido […]
Leia Mais... →Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber, a partir dessa segunda-feira (16/9), alertas ao acessarem o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita é para para informar os contribuintes sobre irregularidades nas informações. A estratégia faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite […]
Leia Mais... →O Mutirão Carcerário promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre os dias 6 de agosto e 13 de setembro, no Ceará, promoveu a revisão de cerca de 15 mil processos de presos condenados e provisórios. Desse total, 2.188 tiveram algum benefício concedido, como extinção da pena, […]
Leia Mais... →Um funcionário de central de atendimento, demitido no período em que recebia benefício previdenciário, terá direito a indenização de R$ 15 mil por dano moral. A Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não admitiu recurso de embargos da empresa Mobitel S/A Telecomunicações, […]
Leia Mais... →O Senado de Porto Rico começa a discutir na próxima semana a descriminalização, a legalização da venda e o consumo com fins medicinais da maconha. A ideia tem gerado grande debate no país nas últimas semanas. As emissoras de rádio e televisão vêm abordando o assunto e […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir na próxima quarta-feira (18/9) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão novo julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5 e será retomada com voto do ministro […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza Ana Carolina Ferreira Ogata, da Oitava Vara Cível de Brasília, julgou procedente o pedido para que o “Hospital do Coração do Brasil (Rede D’Or São Luiz S/A. – Unidade Santa Luzia)” forneça cópia do prontuário médico de um paciente que morreu na unidade […]
Leia Mais... →A desembargadora Denise Bonfim (TJ/AC) indeferiu, determinando o arquivamento, de um mandado de segurança impetrado por 52 divulgadores da “Telexfree” em face da decisão da Segunda Vara Cível de Rio Branco (AC), que suspendeu as atividades da empresa. Caso – Informações do TJ/AC explanam que Adriano Sá Farias […]
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