Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal criticaram ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo que questiona a constitucionalidade de normas do Estatuto da Advocacia que obrigam os advogados públicos a manterem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. O argumento da PGR é […]
Leia Mais... →O Senado aprovou nesta terça-feira (20) por 62 votos a zero projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado para servidores do Judiciário. O texto prevê que o aumento – entre 53% a 78,56% – será concedido de acordo com a função exercida por cada servidor. Pelo […]
Leia Mais... →A Câmara Legislativa do DF o PL 282/15, que torna ilegal o aplicativo Uber, que conecta diretamente os clientes a carros particulares para o transporte pago de pessoas. O PL é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso e ainda deve ser sancionado. A Câmara aprovou o parecer […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Após um dia tenso, com tumulto, cones arremessados contra a polícia e até mesmo gás de pimenta para conter manifestantes, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para […]
Leia Mais... →Cresceu o número de ações propostas por pessoas jurídicas contra pessoas físicas. É o que revela um estudo sobre os Juizados Especiais Cíveis, feito por pesquisadores da Universidade de São Paulo e da Universidade de Brasília, a pedido do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o levantamento, na unidade judicial […]
Leia Mais... →Após aumento nos últimos anos, a produtividade da Justiça brasileira caiu 5% entre 2012 e 2013. É o que mostra a 4ª edição do Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), divulgada nesta segunda-feira (29/7), em Brasília. De acordo com o levantamento, a gestão de processos passou de […]
Leia Mais... →“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Este foi o entendimento da 2ª turma do STJ ao julgar recurso especial interposto por uma viúva […]
Leia Mais... →O porte de armas brancas, como facas e punhais, está proibido no Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação foi garantida pela lei 7.031/15, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira, 29. De acordo com a norma, quem […]
Leia Mais... →MANAUS — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta segunda-feira que o debate sobre o parlamentarismo deve ser reiniciado pelos deputados. Cunha defendeu a adoção do sistema ao ser questionado durante o evento Câmara Itinerante, em Manaus (AM). — Vivemos uma crise do presidencialismo, […]
Leia Mais... →O auxílio doença tem início a partir do seu requerimento. Desse modo, funcionária com problemas psiquiátricos demitida após solicitação de benefício e durante vigência de contrato por tempo determinado deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso a empregador […]
Leia Mais... →