Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento firmado pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). “Na esteira do entendimento […]
Leia Mais... →A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de 26 tribunais […]
Leia Mais... →Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB e em todos os cadastros da entidade. É este o entendimento do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, reunido na sexta-feira, 18, na capital piauiense. A recomendação será encaminhada ao Conselho […]
Leia Mais... →O dólar ampliava a alta nesta sexta-feira (18) e chegou a R$ 3,95 pela primeira vez desde 2002, sucumbindo ao quadro local conturbado apesar de o Federal Reserve, banco central norte-americano, decidir manter a taxa de juros inalteradada. Às 16h15, a moeda norte-americana subia 1,53%, cotada a […]
Leia Mais... →O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. […]
Leia Mais... →A empresa de cosméticos Avon terá de indenizar por dano moral uma empregada que, grávida e com pressão alta, foi submetida a situação altamente estressante no trabalho e acabou perdendo o bebê. A empresa alegou a desproporcionalidade do valor, mas a 6ª turma do TST manteve indenização […]
Leia Mais... →O tempo médio para que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz pode chegar a 101 dias no Rio de Janeiro. Depois, essas detenções resultam num índice de menos de 20% de condenações definitivas. É o que mostra pesquisa do Instituto Sou da Paz […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17), por 8 votos a 3, declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. Com isso, perdem validade regras da atual legislação que permitem essas contribuições empresariais em eleições. A decisão do STF não proíbe que […]
Leia Mais... →Os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal apresentaram à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 17, aditamento ao pedido de impeachment protocolado no início deste mês contra a presidente da República, Dilma Rousseff. No texto – que atende à solicitação de adequação do […]
Leia Mais... →BRASÍLIA — O governo sondou deputados sobre a receptividade nas bancadas da legalização dos jogos de azar no Brasil durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira da presidente Dilma Rousseff com ministros, políticos e líderes da base aliada. Segundo o líder do PR, Maurício Quintella Lessa (AL), […]
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