O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17), por 8 votos a 3, declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. Com isso, perdem validade regras da atual legislação que permitem essas contribuições empresariais em eleições. A decisão do STF não proíbe que […]
Leia Mais... →O ministro Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4650) ajuizada pela OAB e questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95) e da Lei Eleitoral (Lei 9504/97), convocou audiência pública, para os dias 17 e 24 de junho de 2013, para discutir o […]
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