O Banco Bradesco foi condenado a indenizar uma correntista em R$2 mil por danos morais, em razão dela ter esperado mais de uma hora na fila pelos serviços da instituição bancária. O banco também terá de pagar R$ 22,8 mil devido ao dano social, que será destinado […]
Leia Mais... →Decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux (STF) concedeu segurança (MS 31816) requerida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e vedou ao Congresso Nacional de apreciar, sob regime de urgência, o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012 – que altera a distribuição dos royalties do […]
Leia Mais... →Os ministros que integram o plenário do STF deliberaram, também, que não fixarão os valores mínimos para a reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus condenados na ação penal do Mensalão (AP 470), conforme as disposições do Código de Processo Penal (artigo 387, IV). Caberá […]
Leia Mais... →Uma das principais polêmicas da reta final do julgamento da ação penal do Mensalão (AP 470) – o pedido de prisão imediata dos réus condenados – foi retirado da pauta de deliberação do STF pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O julgamento da ação foi encerrado nesta […]
Leia Mais... →A histórica ação penal cujo julgamento foi iniciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 2 de agosto de 2012, enfim, foi encerrada. Na tarde desta segunda (17/12), o STF encerrou o julgamento da ação penal do Mensalão (AP 470) – após 53 sessões plenárias […]
Leia Mais... →O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão desta tarde (17/12), a votação sobre a decretação da perda de mandato dos deputados federais condenados na ação penal do Mensalão (AP 470) – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os mandatos […]
Leia Mais... →Dia 19 de dezembro é o prazo final para a diplomação dos candidatos eleitos em 2012. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral pretende julgar todos os recursos das Eleições 2012 até esta data. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, convocou sessão extraordinária […]
Leia Mais... →Pelo entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. A referida norma foi aplicada pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada […]
Leia Mais... →O juízo da Quarta Vara Cível de Brasília condenou empresa aérea a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a tetraplégico que foi impedido de embarcar em voo devido a problema no despacho da cadeira de rodas. A empresa deverá indenizar também R$ 255 de […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulas as escutas telefônicas apresentadas como prova contra advogado no curso de uma investigação na qual ele exercia a função de procurador da vítima. A decisão foi unânime. Caso – Advogado impetrou habeas corpus pleiteando a nulidade das escutas […]
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