Decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux (STF) concedeu segurança (MS 31816) requerida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e vedou ao Congresso Nacional de apreciar, sob regime de urgência, o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012 – que altera a distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios.
30 Dias – Fux consignou que a Constituição Federal expressa que as Casas Legislativas devem observar o prazo de 30 dias para a deliberação de matérias vetadas pelo presidente da República. Em caso de descumprimento do prazo, a pauta da respectiva Casa é automaticamente trancada.
O magistrado ponderou que o dispositivo garante a apreciação dos vetos em ordem cronológica: “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna. Não há vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
Interna Corporis – Outro ponto destacado na decisão pelo ministro é que o fato da matéria controversa ser “interna corporis”, não impede sua análise sob o âmbito judicial: “É paradoxal que, em um Estado Democrático de Direito, ainda existam esferas de poder imunes ao controle jurisdicional”.
Luiz Fux ponderou, adicionalmente, que a colocação em pauta do veto para apreciação em regime de urgência violou dispositivos do Regimento Interno do Congresso Nacional, que expressa a necessidade da constituição de comissão mista (deputados federais e senadores) para a deliberação sobre a matéria.
Efeitos – A medida concedida por Luiz Fux impede que o Congresso Nacional aprecie o veto sobre os royalties do pré-sal antes da análise cronológica de todos os outros vetos que estão na pauta do Legislativo, com a observância das regras regimentais das duas Casas Legislativas.
Atualmente existem 3205 vetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional – alguns paralisados há mais de 10 anos. O Congresso Nacional havia agendado sessão plenária conjunta (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para hoje com o objetivo de apreciar o veto sobre os royalties do pré-sal.
Fonte: Fato Notório
