O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) texto que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública. A nova redação, que agora segue para sanção presidencial, muda algumas regras fixadas […]
Leia Mais... →O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, autorizou que aproximadamente 2.552 urnas eletrônicas sejam emprestadas para as eleições da OAB, que ocorrem a partir do próximo dia 16. A liberação atende pedido do presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo o presidente da OAB, além […]
Leia Mais... →A presidente Dilma sancionou nesta quarta-feira, 11, a lei 13.188/15, que disciplina o exercício do direito de resposta. O texto estabelece que os veículos de comunicação devem divulgar a resposta de pessoa ou empresa ofendido de forma “gratuita e proporcional” ao agravo. O prazo para exercer o […]
Leia Mais... →Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a norma em vigor nesta quarta-feira (11/11), por unanimidade. A Confederação Nacional de Serviços queria uma liminar para […]
Leia Mais... →A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a criação de empresas de advocacia formadas por um único sócio. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 166/15, segue agora para o Senado. A […]
Leia Mais... →Brasília – Reunida em plenário nesta segunda-feira (9), a OAB Nacional aprovou autonomia às Seccionais para definirem valores diferenciados de anuidade para advogadas inscritas em seus quadros, como forma de efetivar o Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada. Ficará a critério local, da mesma forma, as […]
Leia Mais... →Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
Leia Mais... →Os atos processuais, em regra, devem obedecer ao princípio da publicidade. No entanto, o sigilo se justifica quando a divulgação dos documentos de uma empresa possa prejudicar suas atividades, permitindo que qualquer pessoa — inclusive seus concorrentes — tenha acesso a suas estratégias comerciais, planos de ação […]
Leia Mais... →A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de 1º e 2º graus da Justiça de SP que consideraram o pedido juridicamente impossível. O relator do […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB decidiu em sessão plenária nesta segunda-feira, 9, que adotará as medidas cabíveis para o fim do curso de Técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pelo Pronatec, do governo Federal. A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja […]
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