O ministro Fux manteve validade de ato do CNJ que determinou aos tribunais do país que tornem pública a remuneração de seus servidores e o subsídio dos magistrados. O MS foi impetrado pela Anamages, no qual pedia a suspensão dos efeitos da resolução CNJ 151/12. Para a entidade, a determinação […]
Leia Mais... →Se uma norma coletiva estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o bancário que trabalha seis horas tem o direito de ter o tempo extra calculado com base no divisor 150. Foi o que decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal […]
Leia Mais... →A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região negou provimento a recurso da União e entendeu que servidor não é obrigado a devolver remuneração ao erário por acúmulo de cargos públicos. União e MPF afirmavam que a servidora deveria ressarcir o erário em mais de […]
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