Hospitais, pronto- socorros, rodoviárias e aeroportos poderão ser obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas redimensionadas para o atendimento de pessoas obesas. A regra está presente no Projeto de Lei 6509/13 do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). A proposta, que está tramitando na Câmara dos deputados, determina […]
Leia Mais... →A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que proíbe o descarte de filtros de cigarros ou qualquer outro fumígero em vias públicas. Pelo texto, a indústria e as empresas distribuidoras e vendedoras desses produtos deverão oferecer meios para a coleta dos […]
Leia Mais... →Estabelecimentos precisam funcionar com CNPJ desvinculados e farmacêuticos próprios O funcionamento de farmácias dentro de redes de supermercado como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª […]
Leia Mais... →Em decisão unânime, a 6.ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou recurso interposto pela União, o qual sustentava que um hipermercado não mostrou elementos suficientes para provar que seu estabelecimento se localizava em perímetro urbano, violando a MP 415/2008, que proíbe a comercialização […]
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