O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 3ª turma do STJ. A decisão foi tomada em ação do MP/MG contra o […]
Leia Mais... →O governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos decorrentes de mercadoria importada do exterior, quando destinada […]
Leia Mais... →A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública em face da Companhia Energética de Brasília (CEB). A companhia está proibida de cobrar dívidas anteriores ao período de três meses da obrigação corrente, bem como de efetuar cobranças […]
Leia Mais... →