“O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9 (577ª sessão). No caso, o causídico […]
Leia Mais... →O advogado não pode cobrar a chamada taxa de manutenção de processo ou equivalente para auxiliar nas despesas do escritório e eventuais gastos com o processo. Ao analisar um caso, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, esclareceu que […]
Leia Mais... →A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADIn no STF, em que pede liminar para suspender a eficácia da LC 575/12, de SC, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-Geral, o subdefensor público-geral e […]
Leia Mais... →O presidente de seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode suspender, em caráter de urgência e sem decisão de Tribunal de Ética, profissional envolvido em infração ético-disciplinar. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um advogado, mantendo […]
Leia Mais... →Advogado sem procuração nos autos não pode retirar processo ativo de cartório. Com esse entendimento, a Segunda Seção do TRF-3 não concedeu a ordem a profissional que impetrou mandado de segurança contra decisão do juiz da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, que indeferiu pedido de […]
Leia Mais... →A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC entendeu que deve ser aplicado o prazo prescricional de dez anos previsto no CC ao caso em que uma cliente pleiteia indenização por danos materiais e morais de advogado, devido a suposta apropriação indébita e falsificação de documentos. Com […]
Leia Mais... →Agenda do mês do advogado – subseções da OAB/RJ Fonte: Caarj
Leia Mais... →O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada totalmente […]
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