A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADIn no STF, em que pede liminar para suspender a eficácia da LC 575/12, de SC, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-Geral, o subdefensor público-geral e […]
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