O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmado nesta quinta-feira (14/5) vale especialmente para casos que […]
Leia Mais... →O plenário do STF deu início na quarta-feira, 13, à discussão sobre a competência da guarda municipal para impor multas de trânsito. O julgamento do RExt com repercussão geral reconhecida foi suspenso após empate. O recurso foi interposto pelo MP/MG contra acórdão do TJ/MG que reconheceu a […]
Leia Mais... →Estimativas oficiais mostram que o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público de previdência que atende aos trabalhadores do setor privado deverá aumentar substancialmente nos próximos 45 anos mesmo sem as alterações no chamado fator previdenciário – aprovadas nesta quarta-feira (13) pela Câmara dos […]
Leia Mais... →A Lei 5.584/1970, que disciplina a concessão de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, diz que o benefício será proporcionado pelo sindicato a todo trabalhador que receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que demonstrar insuficiência de recursos. Com este fundamento, a 8ª. […]
Leia Mais... →Por maioria de votos, a Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Hospital Santa Lúcia a pagar R$10.570,00, por danos morais e materiais, a paciente acometido por infecção hospitalar. A decisão recursal reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido indenizatório. […]
Leia Mais... →A 2ª seção do STJ fixou importante precedente na tarde desta quarta-feira, 13. O processo envolvia o Google e uma produtora de cursos jurídicos, por disponibilização no Orkut dos vídeos das aulas por usuários. Em sessão de 25/3, o colegiado deu início ao julgamento do REsp do […]
Leia Mais... →O valor da dívida do governo do Rio com seus fornecedores é de R$ 1,2 bilhão, segundo informou a Secretaria de Estado de Fazenda. O valor atinge fornecedores de todas as áreas, inclusive as consideradas prioritárias pelo governo: saúde, segurança e educação. De acordo com a Fazenda, […]
Leia Mais... →Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), a Spaipa Indústria Brasileira de Bebidas, a pagar indenização de R$ 2 mil a um auxiliar de […]
Leia Mais... →As operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A liminar foi concedida na última segunda-feira, 11, pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª […]
Leia Mais... →RIO— O maior ranking mundial de educação foi divulgado nesta quarta-feira pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e trouxe países asiáticos no topo da lista. O primeiro lugar foi ocupado por Cingapura, seguido por Hong Kong— região administrativa especial da China— e pela Coreia […]
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