O plenário do STF deu início na quarta-feira, 13, à discussão sobre a competência da guarda municipal para impor multas de trânsito. O julgamento do RExt com repercussão geral reconhecida foi suspenso após empate. O recurso foi interposto pelo MP/MG contra acórdão do TJ/MG que reconheceu a […]
Leia Mais... →O Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra a liminar da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que impede a Guarda Municipal de usar armas de choque, sprays de pimenta ou cassetetes em ações de repressão. O presidente do sindicato […]
Leia Mais... →O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) concedeu liminar, com base em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual, proibindo a Guarda Municipal do Rio de Janeiro de usar armas de choque, sprays de pimenta ou cassetetes em ações de repressão. Segundo o Ministério Público a decisão […]
Leia Mais... →