Dos 74 milhões de processos que tramitam no país somente na esfera estadual, mais de 60% são geridos eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Além de ter certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatória por lei, o sistema tem a funcionalidade […]
Leia Mais... →Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes. Assim entendeu a desembargadora Marilene Bonzanini, do 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Leia Mais... →No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, nesta segunda-feira (13), o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl, afirmou que possibilidade de redução da maioridade penal, discutida atualmente no Congresso Nacional, será muito […]
Leia Mais... →O limite do crédito consignado – descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista – será ampliado de 30% da renda para 35%, segundo medida provisória publicada no “Diário Oficial” da União desta segunda-feira (13). De acordo com o texto, que já vale a […]
Leia Mais... →“A mulher que se submete a parto, mesmo sendo o filho natimorto, não perde o direito à garantia provisória no emprego até cinco meses após o parto.” Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª turma do TRT da 9ª região ao reconhecer o direito à estabilidade provisória […]
Leia Mais... →“A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso — em proveito de todos, do bem comum —, no respeito a direitos e […]
Leia Mais... →Um homem morreu após ser baleado na Estação Uruguaiana do Metrô, no Centro do Rio, no início da tarde desta sexta-feira (10). Segundo a polícia, ele foi vítima de latrocínio – roubo seguido de morte. Depois de ferido, ele foi socorrido por funcionários do metrô e guardas […]
Leia Mais... →A legislação atual (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal ou portadores de HIV podem sacar o dinheiro do fundo. Para o autor, o ex-senador Pedro Taques, “não é consonante com a dignidade da pessoa humana, exigir-se que o trabalhador chegue a um estágio […]
Leia Mais... →Deputados de vários partidos políticos impetraram, no STF, mandado de segurança com pedido de liminar para questionar a votação em que a Câmara aprovou emenda aglutinativa à PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Após diversas alterações no projeto, a Câmara aprovou nesta quinta-feira o texto que regulamenta a reforma política. Sob pressão dos deputados de diversos partidos, o relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou atrás em questões como duração das campanhas, proibição de doação por parte de empresas que […]
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