No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, nesta segunda-feira (13), o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl, afirmou que possibilidade de redução da maioridade penal, discutida atualmente no Congresso Nacional, será muito negativa ao País.
“Vejo essa possibilidade [de redução da maioridade penal] como um retrocesso sério para as crianças e adolescentes do Brasil e para a liderança brasileira mundialmente”, afirmou ele, durante a divulgação, em Brasília, do relatório #ECA25anos, que faz uma análise de vários indicadores sociais brasileiros desde a implementação do estatuto, em 1990.
Sobre a possibilidade de mudança do estatuto para aumentar o tempo de internação de jovens infratores, proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que conta com o apoio do governo, Stahl avaliou que pode ser uma alternativa, desde que observado o atendimento socioeducativo.
“Isso depende muito da forma como será feita [a internação]. Há países onde fazem [isso] muito bem porque para recuperar um adolescente de 16 anos, por exemplo, que nunca recebeu educação, não tem família e é morador de rua talvez, precise de mais de 3 anos [de internação], mas com garantias de educação, apoio psicológico, nutrição e atenção médica”, observou.
De acordo com o relatório do Unicef, o modelo de responsabilização de adolescentes, previsto na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não está sendo implementado de forma efetiva. Com isso, a organização internacional avalia que a redução da maioridade “não só não resolverá a questão da violência como poderá agravá-la”.
Os dados divulgados revelam que, dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em 2011, 86% não haviam completado o ensino fundamental, 75% eram usuários de droga, 72% tinham entre 16 e 18 anos e 57% não frequentavam a escola antes da internação. Conforme o relatório #ECA25anos, dos 21 milhões de adolescentes em medidas socioeducativas, 0,01% havia cometido atos contra a vida.
Dos 25.192 atos infracionais praticados por crianças e adolescentes em 2013, 40% foram roubos, 24% tráfico de drogas, 9% homicídios, 6% ameaça de morte, 3% tentativa de homicídio e 3% furto. Além disso, 2% dos casos foram porte de arma de fogo, 2% latrocínio, 2% tentativa de roubo e 1% estupro.
Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi, é preciso “desmistificar” a ideia que o jovem é o responsável pela crescente onda de violência no Brasil. Ele ressaltou ser importante que a imprensa, as organizações internacionais e as ONGs que trabalham com o tema mostrem resultados positivos de medidas de reabilitação, como, por exemplo, a existência de adolescentes que, mesmo com restrição de liberdade, são autores de livros dentro de unidades de internação.
“É preciso ampliar o conjunto de informações conhecermos melhor esse fenômeno. A desmistificação vai, por um lado, criando e oferecendo essas informações mais densas e consistentes para a sociedade e, por outro, contando histórias de vida que mudaram a partir de ações previstas no estatuto”, argumentou Volpi.
