Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia Mais... →Para auxiliar a organização e o controle dos acervos processuais sob análise dos ministros, o Superior Tribunal de Justiça criou o “Resumo Indicativo”. A ferramenta, desenvolvida pela Secretaria Judiciária da corte, captura a ementa dos acórdãos proferidos pelos tribunais de origem por meio de imagens digitalizadas no […]
Leia Mais... →Rondônia se tornou o 19º estado do país a implementar as audiências de custódia. A iniciativa foi lançada na última segunda-feira (16/9) pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo dia, pela manhã, o projeto foi inaugurado no […]
Leia Mais... →O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta segunda-feira (14/9) uma queixa-crime contra o historiador Marco Antonio Villa por difamação e calúnia. As supostas injúrias foram ditas no dia 20 de julho deste ano, durante programa ao vivo da TV Cultura. O historiador chamou o ex-presidente […]
Leia Mais... →A 2ª turma do STF manteve decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de SP que majorou de dez para 30 salários mínimos a prestação pecuniária a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, condenado por injúria contra o jornalista Merval Pereira. O autor do […]
Leia Mais... →A proposta do novo Código de Ética e Disciplina da advocacia apresenta nova redação quanto ao sigilo profissional: abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desemprenhadas na Ordem, os depoimentos também em processos administrativos ou arbitrais, e as comunicações de […]
Leia Mais... →No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado nesta terça-feira (15/9), em […]
Leia Mais... →O site de busca LexML Brasil, especializado em conteúdo jurídico e legislativo, está disponível para qualquer cidadão com acesso à internet. São aproximadamente 6,5 milhões de itens, entre leis, decretos, acórdãos, jurisprudência e projetos de lei, entre outros documentos produzidos pelo Congresso Nacional, governos federal, estaduais e […]
Leia Mais... →Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias por tempo de serviço (uma pelo extinto Inamps e outra pelo município do Rio de Janeiro) mais uma pensão, desta vez […]
Leia Mais... →SÃO PAULO – Os registros de pagamentos em atraso do consumidor brasileiro foram 16,7% maiores em agosto do que em igual mês do ano passado, informou nesta segunda-feira a Serasa Experian. No acumulado do ano, o índice registrou alta de 16,9% frente a igual período de 2014. […]
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