BRASÍLIA – A Receita Federal abre nesta quarta-feira a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Estão no lote 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões. Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita […]
Leia Mais... →A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB editou o provimento 167/15, que regulamenta a inscrição na entidade para os advogados públicos. Aprovada pelo Conselho Pleno da entidade, a norma foi publicada na última sexta-feira, 4, no DOU. De acordo com o texto, ficam dispensados do exame de Ordem os […]
Leia Mais... →Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha. Balanço negativo O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a […]
Leia Mais... →RIO – Os empregadores têm até esta segunda-feira para imprimir e pagar a guia de impostos sobre o emprego doméstico referente ao salário de novembro e à primeira parcela do décimo terceiro, que, por lei, precisou ser paga aos trabalhadores até o último dia 30. Até as […]
Leia Mais... →O juízo da 4ª vara Cível de Itaquera/SP julgou improcedente ação contra emissor de cartão de crédito por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, em que a autora pretendia a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento definitivo da negativação e condenação da ré ao pagamento de […]
Leia Mais... →A regulamentação de atividade profissional depende da existência de interesse público a ser protegido. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar procedente o mandado de segurança ajuizado por músicos de uma banda paulista contra a Ordem dos Músicos do Brasil, […]
Leia Mais... →A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 2, proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para […]
Leia Mais... →A Ordem dos Advogados do Brasil comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a leitura de peças por advogados durante as sustentações orais. Porém, a entidade também lamentou que a proposta tenha sido examinada pela corte. “A defesa é ampla e compete exclusivamente ao advogado escolher a […]
Leia Mais... →Os advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil. […]
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