RIO – Com as novas regras da aposentadoria, pode valer a pena esperar alguns anos para escapar do fator previdenciário e se aposentar com benefício integral. Segundo simulações , com consultoria do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), uma mulher de 48 anos de idade, 30 anos de […]
Leia Mais... →Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração. Assim, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a validade de uma cláusula contratual que estipulava o pagamento a um advogado dessa forma. No caso, […]
Leia Mais... →Intimações às partes decorrentes de atos processuais não podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico. É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Esse foi o […]
Leia Mais... →O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,propôs ADIn contra o art. 3º, caput e §1º, da lei 8.906/94, que impõe aos advogados públicos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados e dos Municípios a inscrição na […]
Leia Mais... →A Ordem dos Advogados do Brasil agora disponibiliza ao público um portal dirigido à sua nova Biblioteca Digital, que objetiva incrementar o acesso à informação gratuita. Com a proposta de compartilhar conhecimentos de forma ampla e imediata, oferecem a todos os usuários da rede mundial de computadores […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Sem a presença de manifestantes, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) da redução da maioridade penal aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à medida. É o segundo relatório que ele […]
Leia Mais... →Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. A decisão levou em conta a Recomendação 44/13 do […]
Leia Mais... →Empresa não é responsável por acidente de trabalho ocorrido na hora do almoço se não teve conduta culposa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado que tentava responsabilizar uma empresa de aluguel de máquinas por acidente que […]
Leia Mais... →A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no “Diário Oficial da União”, As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, e aprovadas pelo Congresso […]
Leia Mais... →Empresa que instala câmeras de segurança nos banheiros dos empregados ofende a intimidade e a dignidade dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma fabricante de bebidas a pagar indenização no valor de R$ 6 mil […]
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