Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu o fim das “emendas caronas”, durante reunião da comissão especial que analisa mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional (Proposta de Emenda à Constituição 70/11), nesta terça-feira (24). “O Congresso Nacional […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados só aceitará votar MPs (medidas provisórias) que chegarem à Casa faltando no mínimo 15 dias úteis para sua perda de eficácia e que não contenham matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por pertinência ou conexão, os chamados penduricalhos. A […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional do Ministério Público emitiu nota oficial, na qual informa a realização de eventos regionais para o lançamento da campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude” nos estados. Os eventos serão coordenados pelos MPs nas unidades da federação e têm por objetivo mobilizar […]
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